Projeto reduz tributos de cooperativas de transporte

Liminar impede CPMI dos Correios de quebrar sigilo de fundo de previdência

Superior Tribunal de Justiça - Súmula 314

Busato: MP 232 induz à sonegação e é "o terço dos infernos"

Administrativo. Agravo de instrumento. Mandado de segurança.

Rejeitada a preliminar de descumprimento do art. 526 do CPC.

Certidão negativa não pode ser exigida de empresa que teve recuperação deferida antes da Lei 13.043

O entendimento é da Terceira Turma.

Conhecimento de transporte eletrônico e de cargas - CT-e

Projeto de Lei do pacote anticrime altera 13 leis da área penal e criminal

Marcos do Val é o relator do projeto com diversas alterações nos códigos Penal e de Processo Penal, considerado a espinha dorsal do pacote anticrime.

Mantida aplicação de ISS a empresa que prestou serviço para companhias sediadas no exterior

Requerente não comprovou hipótese de isenção tributária.

Tribunal não reconhece direito a imunidade recíproca da Sabesp em Itanhaém

Empresa está sujeita a regime próprio das empresas privadas.

Tributário. CDA. Ajuizamento contra pessoa falecida

Impossibilidade de substituição da CDA.

Governo trabalha com Judiciário medida alternativa a reajuste aprovado pelo Senado, diz ministro

Reajuste de 55% a 78% não é compatível com a atual realidade econômica do Brasil, afirma ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão

Conselho pode executar dívida quando valor acumulado supera quatro anuidades

O valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, diz respeito ao montante acumulado da dívida, e não à quantidade de anuidades vencidas.

Diferenças Salariais

Piso salarial nacional. Municípios

Máfia do ISS: 400 imóveis da 'lista da propina' serão notificados

Imóveis que contribuíram com o esquema, pagando propina, deverão apresentar documentos à prefeitura. Tributos desviados deverão ser pagos

Inclusão de sócio na CDA não justifica responsabilização

O simples fato do nome do sócio constar na Certidão de Dívida Ativa não é suficiente para sua responsabilização

Auditor é demitido após apropriação de verba pública

Servidor não recolheu aos cofres públicos a quantia apurada, até que foi flagrado em situação irregular

Mantida condenação de ex-prefeito de Assis por improbidade

Em recurso, o ex-prefeito alegou que não houve nenhum prejuízo ao erário tampouco enriquecimento ilícito

Procuradorias demonstram irregularidade em multa aplicada a servidor da Aneel que penalizou empresa em SP

A decisão aplicava multa pessoal no valor de R$ 10 mil reais ao servidor da Aneel por suposto descumprimento de decisão judicial